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Direito da Saúde - Legislação Diária

O Direito da Saúde é composto por um conjunto de normas de Direito Privado e Público, que tem como principal objeto a promoção da saúde humana, quer considerada na perspetiva da prestação de cuidados individuais, quer enquanto bem de uma comunidade, ou seja, a saúde pública.

As atividades relacionadas com a promoção, prevenção e tratamento da saúde, traduzem a concretização do direito fundamental à proteção da saúde, consagrado constitucionalmente, que reclama a existência de um sistema de saúde devidamente estruturado e regulado. Assim, o Direito da Saúde pode incluir normas de:

1 – Direito da Saúde Pública – cujo objeto de regulação compreende a intervenção do Estado na proteção e promoção da saúde pública;

2 – Direito da Medicina – vocacionado para a regulação das particularidades da relação médico-paciente

3 – Direito das Prestações de Saúde – cuja regulação compreende o acesso do cidadão às prestações de saúde.

No entanto, o tratamento e estudo das matérias legais no âmbito da promoção e proteção da saúde individual e coletiva, reclamam uma abordagem interdisciplinar que não se esgota nas matérias do designado Direito da Saúde.

Atualmente, existem temas cada vez mais emergentes e integrantes da área da Saúde que, de forma direta ou indireta, contribuem para a sustentabilidade e gestão eficaz do Serviço Nacional de Saúde e consequentemente para a promoção de uma prestação de cuidados mais efetiva, criando condições favoráveis à elevação da qualidade de vida dos cidadãos.

A atividade desenvolvida pela SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E.P.E., quer como Unidade Ministerial de Compras, quer como central de compras para o setor específico da saúde, quer no âmbito dos serviços partilhados de compras e logística, financeiros, recursos humanos e sistemas e tecnologias de informação e comunicação, é o reflexo da interdisciplinaridade exigida para a efetivação do direito à proteção da saúde.

De facto, na prossecução das suas atribuições, a SPMS, E.P.E. é chamada a debruçar-se sobre temáticas jurídicas tão distintas como Direito Administrativo, Civil, Penal, do Trabalho, a Proteção de Dados Pessoais, Direito da Informática, Direito da Contratação Pública, Propriedade Intelectual, Direito Internacional e Comunitário, entre outras.

O desenvolvimento tecnológico e a emergência de novos paradigmas na abordagem à promoção e proteção da saúde e dos sistemas que a suportam, impõem uma crescente preparação nestas matérias.

A experiência acumulada pela atividade desenvolvida pela SPMS no âmbito do Direito da Saúde e das áreas que lhe são afins, originou a criação desta página como um espaço de reflexão e de partilha de conhecimentos.